A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo, no final de 2024, representa um dos movimentos mais relevantes da história recente do sistema tributário brasileiro. Após décadas de críticas sobre a complexidade, a burocracia e a ineficiência do modelo vigente, o país se aproxima de um novo ciclo, que promete modernizar e simplificar a estrutura de arrecadação.

Apesar do avanço legislativo, o processo de transição exigirá muito mais do que adaptações técnicas. O novo desenho tributário impactará profundamente o fluxo de caixa das empresas, a estrutura de preços, a gestão de contratos, as margens operacionais e até a competitividade setorial. Entender esses efeitos desde já e estruturar um plano de ação consistente será decisivo para que as organizações não apenas se adequem, mas extraiam valor estratégico da mudança.

O coração da reforma é a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.

A estrutura dos novos tributos traz conceitos-chave que exigem atenção: a incidência passará a ser no destino (e não na origem), respeitando onde ocorre o consumo; a não cumulatividade será plena, o que aumenta a importância dos controles de créditos e ressarcimentos; e haverá transparência na formação de preços, com tributação “por fora”. As três faixas de alíquotas (padrão, reduzida e zero) também criarão novas dinâmicas na precificação e na classificação de bens e serviços.

Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que a substituição pelo modelo de IVA dual pode, no longo prazo, gerar um crescimento adicional de até 2,4% no PIB brasileiro, impulsionado pela redução dos custos de conformidade tributária e pelo aumento da eficiência econômica. No entanto, o mesmo estudo alerta que, no curto prazo, empresas que não se prepararem adequadamente poderão enfrentar perdas financeiras, litígios tributários e dificuldades operacionais.

Outro ponto sensível é o impacto nos contratos vigentes e futuros. Muitos acordos comerciais, de fornecimento e parcerias foram estruturados com base no sistema tributário atual. A coexistência dos dois modelos (antigo e novo) entre 2026 e 2032 exigirá cláusulas de transição claras, revisões periódicas e uma gestão ativa de riscos jurídicos e financeiros.

A reforma também deve afetar operações de M&A (fusões e aquisições), valuation de empresas, e estratégias de expansão nacional, especialmente em setores tradicionalmente dependentes de incentivos fiscais estaduais, como indústria, agronegócio e logística.

Portanto, o desafio é duplo: adaptar-se às novas exigências e identificar oportunidades estratégicas antes que elas se tornem obrigatórias. Isso exige um esforço conjunto entre áreas fiscais, contábeis, jurídicas, comerciais e de compliance, além de uma liderança empresarial disposta a tratar a reforma como prioridade e não apenas como tema operacional.

O escritório Lacerda e Paulucci, com sua ampla experiência em direito tributário e empresarial, está atento a todos os desdobramentos da Reforma Tributária. A equipe do Lacerda e Paulucci vem assessorando empresas de diversos setores na análise dos impactos, na reestruturação de processos e contratos, e na implementação de modelos de gestão tributária aderentes às novas regras. O Lacerda e Paulucci acredita que a preparação antecipada será o diferencial entre organizações que enfrentarão a reforma com resiliência e aquelas que correrão riscos desnecessários.

Práticas abusivas sobrecarregam o Judiciário e geram custos bilionários aos cofres públicos

A litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais com elementos abusivos ou fraudulentos, tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. Essa prática não apenas sobrecarrega o sistema judiciário, mas também impõe custos significativos ao erário e às empresas envolvidas.

Definição e Características da Litigância Predatória

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância predatória consiste na provocação do Poder Judiciário por meio de demandas massificadas que apresentam indícios de abuso ou fraude. Entre as características comuns dessa prática estão:

• Ajuizamento de grande número de ações similares ou idênticas: frequentemente utilizando petições padronizadas e genéricas.
• Captação indevida de clientes: geralmente indivíduos vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, que muitas vezes desconhecem a existência das ações em seu nome.
• Uso de documentos falsos ou manipulados: incluindo procurações genéricas e comprovantes de residência repetidos para diferentes autores.
• Distribuição atípica de processos: com advogados não atuantes na comarca ingressando com numerosas ações em curto período.

Impacto Financeiro e Operacional

Estudos recentes evidenciam o impacto financeiro da litigância predatória. Entre 2016 e 2021, foram identificados cerca de 330 mil processos suspeitos dessa prática no estado de São Paulo, resultando em um prejuízo estimado de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.

• Outro levantamento aponta que, no mesmo período, a litigância predatória gerou aproximadamente 337 mil processos por ano, causando um impacto total de R$ 16,7 bilhões no sistema judiciário paulista.

• Além dos custos diretos, essa prática sobrecarrega o Judiciário, comprometendo a eficiência e a celeridade processual. O aumento expressivo no número de ações judiciais, muitas vezes infundadas, congestiona as varas e tribunais, retardando a resolução de casos legítimos e prejudicando a prestação jurisdicional.

Medidas de Combate e Prevenção

Para enfrentar esse desafio, diversas iniciativas têm sido implementadas:

• Monitoramento e identificação: tribunais estaduais, como o de São Paulo, criaram Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) para detectar padrões atípicos de distribuição de processos e identificar práticas predatórias.
• Normatização e orientação: o CNJ emitiu diretrizes para auxiliar magistrados na identificação e repressão da litigância predatória, promovendo a adoção de boas práticas e a aplicação de sanções adequadas.
• Sanções aos responsáveis: advogados e partes envolvidas em práticas abusivas podem ser penalizados por litigância de má-fé, enfrentando multas, responsabilização civil e até mesmo processos disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O avanço da litigância predatória exige atenção estratégica de empresas e instituições que buscam mitigar riscos jurídicos e financeiros. O escritório Lacerda e Paulucci tem acompanhado de forma contínua os desdobramentos desse fenômeno, oferecendo suporte jurídico na identificação de práticas abusivas e no encaminhamento de medidas junto aos tribunais competentes. Com atuação voltada à prevenção e ao contencioso estratégico, o Lacerda e Paulucci contribui para o fortalecimento da integridade processual e da segurança jurídica de seus clientes. Em diversos casos, o Lacerda e Paulucci tem representado empresas impactadas, articulando medidas para o reconhecimento de litigância de má-fé, defesa da boa-fé processual e responsabilização dos infratores.